• 26 de Agosto de 2021
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Convivência em condomínios: conheça as regras!

Morar em um condomínio consequentemente te trará a convivência com várias pessoas diferentes. São diversos indivíduos e famílias, de diferentes idades e jeitos, compartilhando a mesma área e espaços comuns


Para que essa convivência seja agradável, é necessário criar uma relação de respeito mútuo. Afinal, sua forma de viver pode acabar afetando seus vizinhos e vice-versa.


Por isso, foram criadas regras para condomínios, a fim de facilitar a relação entre os condôminos e evitar situações desagradáveis. As regras se aplicam tanto às atitudes dos moradores, quanto à administração imposta pelo síndico.


Ficou curioso para saber quais são essas regras? Confira no texto abaixo!


  • Código Civil

As principais regras para os condomínios se encontram no Código Civil. Ele entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003 e regula assuntos como: assembleias, moradores inadimplentes, direitos e deveres dos moradores, espaços comuns, obras e etc.


Em relação aos direitos dos condôminos, as regras são as seguintes:

- Utilizar livremente de suas unidades e usar as partes comuns, conforme sua destinação, desde que não exclua a utilização dos demais moradores;

- Participar e votar nas assembleias, desde que esteja com as despesas em dia.


E os deveres são:

- Contribuir para as despesas do condomínio;

- Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

- Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

- Não prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores.


Sendo assim, todo morador deve ter suas contas do condomínio pagas em dia; é obrigatório a apresentação de um projeto assinado por um engenheiro desejável que tenham um aval de um arquiteto quando for fazer alguma obra (para que não ponha a estrutura do edifício em risco), além de não alterar o design do prédio; e prezar pela boa convivência não fazer mal a nenhum vizinho (seja com a não poluição sonora e evitar sujeiras por exemplo), sujeira ou ameaças).


O Código Civil também apresenta regras para a eleição de síndico e conselho fiscal. É falado que a assembleia deve escolher um síndico, que pode ou não, ser condômino, para administrar o condomínio. Seu mandato será de no máximo 2 anos, com direito a reeleição. 


E também poderá haver no condomínio um conselho fiscal, com 3 membros eleitos pela assembleia, com mandato de 2 anos. Sua função será aprovar as contas do síndico.


Em relação aos deveres do síndico, o Código menciona:

- Convocar a assembleia dos condôminos;

- Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

- Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

- Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

- Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

- Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

- Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigido;

- Realizar o seguro da edificação.


Quanto às multas, as regras são claras: quando relacionadas a atraso de pagamento das taxas do condomínio, o teto é de 2%. Mas em relação a conduta antissocial, a multa pode equivaler a 10 vezes o valor da taxa condominial. E se a multa for por descumprimento de normas, ela poderá ser de até 5 vezes o valor da taxa do condomínio para infratores reincidentes, caso tenha a aprovação de pelo menos ¾ dos moradores.


Sobre as obras, o Código Civil aponta que, em casos de estética (alterar a fachada, por exemplo) e para aumentar a utilização de estruturas de espaços comuns, o voto de ⅔ dos moradores é necessário. Em casos de obra útil, o voto da maioria já é o suficiente. 


No caso de reparações necessárias, não é necessário autorização (ao contrário das obras que não são urgentes). Elas podem ser feitas pelo síndico, ou por qualquer morador. Caso ela seja muito cara, é dever de quem tomou a iniciativa da obra, convocar a assembleia e comunicar os moradores. 


O morador que realizar as obras necessárias, e somente as necessárias, será reembolsado pelas despesas.


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  • Convenção do condomínio

Para que seja validada, a Convenção do Condomínio deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, além de ser aprovada por ⅔ dos proprietários.


Ela traz detalhes sobre quota proporcional e modo de pagamento das despesas do condomínio, administração, realização de assembleias e penalidades.


Na Convenção, há o Regimento Interno e as Assembleias.


- Regimento Interno

Elaborado pelos próprios condôminos, essa parte de regras é muito importante na questão da convivência. É no regimento interno que serão estabelecidas as regras sobre conduta de moradores e funcionários, uso das áreas comuns, proibições e etc.


Esse regulamento pode ser aprovado pela maioria e deve ser registrado em cartório. O documento deve estar em constante atualização, visando se adaptar ao perfil dos moradores.


- Assembleias

As assembleias são realizadas no mínimo uma vez por ano, para o síndico prestar contas, ou para uma nova eleição. Elas também servem para discussão sobre obras, finanças e contribuições de moradores.


Nela também é possível alterar o Regimento Interno, com a votação de ⅔ dos moradores.


  • Inadimplentes

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) fala sobre os moradores inadimplentes. A regra é que o morador tenha 72 horas para quitar sua dívida, caso contrário, seu nome poderá ser negativado, sua conta bloqueada e o imóvel penhorado.


Caso o morador demore 1 mês para realizar o pagamento, ele poderá dividir sua dívida em até 6 vezes. 


Para a cobrança da dívida, o síndico deve comprovar os débitos do morador e abrir um processo na Justiça, para penhorar seu imóvel. E agora, o condômino inadimplente deverá arcar com suas despesas em sua defesa.


Realmente são muitas leis e regras que regem um condomínio. Aqui listamos apenas as principais, que auxiliam numa boa convivência. Toda essa gestão é visando o bem-estar de todos os moradores.


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