• 22 de Setembro de 2020
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  • 08 de Setembro de 2020
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Lei nos condomínios: entenda tudo sobre a Lei Nº 14.010

A pandemia do Covid-19 nos força a vivenciar momentos muito difíceis e diferentes do que estávamos acostumados, afetando de maneira direta as convivências em condomínios e, de modo geral, todas nossas relações sociais. Pensando nisso, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Nº 14.010, na qual determina uma série de mudanças, com caráter provisório, que irão durar até o final da pandemia, com data pré-estipulada para 30 de outubro de 2020, sendo muito provável ocorrer a prorrogação.

Essas mudanças visam oferecer maior segurança, tanto para os síndicos quanto para os condôminos, evitando as aglomerações e consequentemente a transmissão do vírus. Mesmo em caráter temporário, essas mudanças se tornam bastante efetivas e eficazes, modificando de certo modo a vida nos condomínios, mas também se adequando à realidade dos dias atuais.

Vale lembrar que, todas as adequações de funcionamento, no âmbito do condomínio, não alteram leis anteriores que ainda devem ser respeitadas. De modo temporário, a Lei Nº 14.010 busca solucionar os possíveis problemas que a pandemia poderia causar na convivência tradicional e rotineira dos condomínios.



 

Algumas importantes adequações nos condomínios

Para evitar falta de diálogo e divergência de informações, a modificação das assembleias gerais, que por hora não estão acontecendo, serão realizadas de maneira virtual, com a presença de todos os condôminos interessados. Por meio disso, diversos problemas como algumas deliberações e prestações de contas por parte do condomínio foram solucionados, criando um modo bastante efetivo de continuar o trabalho.

Outro ponto fundamental nas adequações, é sobre as votações com caráter emergencial, que podem ocorrer com as ferramentas no modo virtual, possuindo total conhecimento dos condôminos e síndicos dos fatos. Nesse caso, as assinaturas devem ser recolhidas de forma presencial, porém com todo os cuidados necessários, como por exemplo os horários pré-determinados para cada bloco do condomínio.

Pontos como a prestação de contas por parte do síndico devem continuar de maneira normal, com os comunicados virtuais, como mencionado no artigo 13 da Lei 14.010, caso contrário, o sindico poderá ser destituído.

Importância das adequações para o condomínio

A fim de continuar com uma boa administração, moradores e síndicos devem sempre se adequar ao momento vivido, evidenciando a clara necessidade de mudanças. Essas adequações chegam em um momento bastante crítico, no qual o cuidado com a saúde é importante e medidas nesse âmbito auxiliam e dão continuidade à administração condominial.

Aspectos como novas eleições para síndicos, no qual os mandatos têm vencimentos por agora, devem ser prorrogados para após do dia 30 de outubro, demonstrando a real necessidade do isolamento social nesse momento.

Temas vetados pelo Presidente da República

Informamos também que, a Lei 14.010 de 2020, na qual cria de maneira objetiva um regime jurídico emergencial durante tempos de pandemia, foi aprovada com alguns vetos pontuais. Em relação ao artigo 11, que tratava dos poderes dos síndicos, foi vetada a autonomia do síndico na proibição do uso de áreas comuns pelos moradores, ficando a cargo dos condôminos a responsabilidade do uso. Outro ponto vetado na lei foi a respeito do impedimento da concessão de liminar em ações de despejo, sendo possível agora por meio do veto.

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Plataformas seguras para realização de assembleias e votações

É muito importante, para síndicos e condôminos, o uso de plataformas seguras para a realização de possíveis assembleias virtuais, no qual são tratados assuntos sigilosos e que exigem discrição. Buscar por uma plataforma que transmita segurança e facilidade para os usuários é fundamental, causando o menor impacto possível com as mudanças, principalmente para moradores com dificuldades em gestão virtual.

Essas escolhas de plataformas cabem ao síndico do condomínio, buscando sempre a opção de melhor custo benefício para as finanças e administração do local.


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